Imposto de Renda: saiba como fazer sua declaração sendo MEI
O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2023 está chegando. Por ser um processo complexo, muitas dúvidas a respeito desse assunto acabam surgindo. Uma das mais comuns é se determinados grupos precisam pagar esse tributo, como é o caso de quem é um Microempreendedor Individual (MEI).
Assim como a declaração para Pessoas Físicas a Declaração de Imposto de Renda para quem é MEI também deve ser feita! O prazo para a entrega da declaração 2023 MEI é o mesmo: 31 de maio.
O que é MEI?
MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. Ela foi criada em 2008, com o objetivo de classificar pessoas que não tem vínculo formal de trabalho. Com a MEI, o trabalhador tem um CNPJ e pode regularizar as suas atividades. Além disso, ele tem acesso a diversos benefícios sociais ao comprovar sua renda.
Quem deve fazer a declaração do Imposto de Renda 2023 de MEI?
A declaração desse tributo costuma sofrer alterações anualmente, por isso, é fundamental conhecer o processo do Imposta de Renda em 2023. Pessoas que possuem registro ativo como MEI durante o ano de 2022 devem fazer a declaração do Imposto de Renda 2023. Caso você tenha começado a ser um MEI em 2023, será necessário que você declare apenas em 2024.
Além disso, embora o limite anual de ganhos para quem é MEI seja de R$ 81 mil, todas as pessoas que possuem o CNPJ de microempreendedor individual, deverão entregar a declaração Dasn-Simei.
O que é a Dasn-Simei?
A DAS-SIMEI se trata do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, que é usado por quem é MEI para pagar e ficar em dia com os tributos mensais.
Para gerar o documento e pagar, basta que o MEI retire a guia de pagamento pelo aplicativo MEI. A DAS-SIMEI. O documento tem vencimento até o dia 20 de cada mês. O atraso do pagamento gera multa e juros.
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O tributo inclui o valor do INSS (contribuição previdenciária para MEI) e o valor do ISS ou ICMS. ISS se trata do tributo que para quem presta serviços, enquanto ICMS é para os MEI’s que vendem produtos.
Pagar o DAS-SIMEI é algo muito importante para quem é MEI. Isso porque esse tributo garante que o MEI mantenha os seus impostos em dia, evitando contratempos junto a Receita Federal.
Além disso, o DAS-SIMEI dá acesso a benefícios previdenciários (pensão por velhice e invalidez, auxílio-doença, auxílio-maternidade para mulheres, entre outros).
Quem pode ser MEI?
Por fim, esclarecemos mais sobre o MEI. Quem pode ser um CNPJ de MEI:
- Ter no mínimo 18 anos ou ser emancipado.
- Possuir faturamento anual de no máximo R$ 81 mil.
- Desempenhar uma das atividades permitidas para MEI, relacionadas em uma lista de ocupações permitidas pelo governo.
- Não ser sócio, titular ou ter participação em outras empresas.
Passo a passo de como ser MEI
Caso a pessoa se encaixe nos requisitos mencionados no tópico anterior, ela pode se cadastrar como MEI e ter um CNPJ. A seguir, você confere o passo a passo da forma mais prática para se tornar MEI:
- Acessar o Portal do Empreendedor
- Ir na opção “Formalize-se” e preencher o cadastro.
- Informar os dados do cadastro, com informações como nome completo, CPF, data de nascimento, número do título de eleitor, endereço residencial e comercial (podem ser os mesmos) e outros.
- Informar as atividades que você irá exercer como MEI, de acordo com a lista.
- Informar o limite anual de faturamento previsto, que não pode ser maior que R$ 81 mil
- Depois de preencher, aguardar o CNPJ gerado e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Pronto!
Passo a passo de como fazer a declaração de Imposto de Renda para quem é MEI
- Acessar o site da declaração do Imposto de Renda no site da Receita Federal
- No site, informar o CNPJ de MEI e os caracteres que serão pedidos para confirmar que a pessoa não é um robô.
- Selecionar a opção “2022” (que é o ano base da declaração de 2023).
- Informar no campo “Valor da Receita Bruta Total” o total de seus faturamentos como MEI referente a 2022.
- Logo abaixo do “Valor da Receita Bruta Total”, caso o MEI seja comerciante, informar o valor das receitas do que foi vendido.
- Informar o número de empregados (se for o caso) que o MEI teve em 2022.
- Revisar a tela com o resumo da declaração e corrigir se for necessário.
- Vá na opção “Transmitir”, se tudo estiver correto.
- Anotar ou imprimir o recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda MEI. Nesse recibo constarão dados que poderão ser necessários.
Atenção: o passo a passo acima pode ser feito pelo aplicativo MEI. Para baixar, basta ir até a loja de apps do seu aparelho de telefone celular.
Principais vantagens de ser MEI
- Processo simples para sair da informalidade
- Baixos custos: para abrir e ser MEI, os custos são quase irrisórios. O MEI paga apenas os tributos devidos.
- Não precisa pagar serviços de um contador.
- Mais facilidade de conseguir acessar serviços bancários e de crédito em relação a pessoas que estão na informalidade.
- Emitir notas fiscais sobre serviços prestados ou comércio de produtos.
- Contar com benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Participar de licitações: órgãos públicos permitem, que quem é MEI participe de licitações públicas.
Preciso fazer a declaração de Pessoa Física mesmo sendo MEI?
Depende. Se como Pessoa Física você teve rendimentos tributáveis em 2022 de até R$ 28.559,70, não é preciso fazer.
No entanto, se você teve rendimentos como Pessoa Física a partir de Até R$ R$ 28.559,71, terá que fazer a declaração de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física).
Não consigo fazer a declaração do Imposto de Renda MEI 2023
A Receita Federal tem à disposição de todos o serviço de atendimento telefônico para esclarecimentos em relação ao preenchimento da declaração, incluindo para quem é MEI.
O número do telefone é 146 (ligação gratuita para telefones fixos).